Considerada o principal avanço no combate à corrupção na política e aprovada no Congresso após forte mobilização popular, a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais do ano que vem ainda não está garantida. Isso porque o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda precisa julgar se a nova lei fere ou não a Constituição.
A Ficha Limpa impede a candidatura de políticos que já foram condenados em 2ª instância em decisões colegiadas, ou seja, quando o réu recorre do resultado do primeiro julgamento na Justiça estadual ou nos tribunais de contas e é condenado por um grupo de desembargadores ou ministros. Entretanto, dois pontos polêmicos ainda precisam ser analisados.
Os ministros terão que decidir se as normas podem ser aplicadas de forma retroativa para políticos que já exercem mandatos e se a nova lei fere o princípio da presunção de inocência por tomar como base condenações em 2ª instância, quando, pela legislação brasileira, ainda é possível recorrer nos tribunais superiores.
Fonte: Política Livre
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